TORQUATO, G. B.; VAMPRÉ, S.; CARNEIRO, T. G. REEXAME OBRIGATÓRIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS?. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 6, n. 8, p. 61–74, 2015. DOI: 10.34060/reesmat.v6i8.20. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/20. Acesso em: 9 jul. 2025.