TORQUATO, G. B.; VAMPRÉ, S.; CARNEIRO, T. G. REEXAME OBRIGATÓRIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS?. REVISTA ESMAT, v. 6, n. 8, p. 61-74, 18 dez. 2015.