MAGALHÃES, W. A CAPACIDADE JURÍDICO-POSTULATÓRIA DO INDIVÍDUO EM ÂMBITO INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 6, n. 8, p. 39–60, 2015. DOI: 10.34060/reesmat.v6i8.19. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/19. Acesso em: 27 maio. 2023.