OLIVEIRA, C. R. D. LIMITES AOS EFEITOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 93–111, 2017. DOI: 10.34060/reesmat.v1i1.176. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/176. Acesso em: 26 abr. 2024.