PRUDENTE, ÂNGELA M. R. A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE SE REFERE ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELOS ENTES PRIVADOS. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 55–70, 2017. DOI: 10.34060/reesmat.v1i1.174. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/174. Acesso em: 29 mar. 2024.