ADAMI, B. da S. ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 29–46, 2017. DOI: 10.34060/reesmat.v2i2.148. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/148. Acesso em: 19 mar. 2024.