FREITAS, I. O. M. de; SANTOS, R. F. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA EFETIVA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 173–184, 2016. DOI: 10.34060/reesmat.v8i10.116. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/116. Acesso em: 29 mar. 2024.