PORTELLA, A. AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 89–110, 2016. DOI: 10.34060/reesmat.v8i10.112. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/112. Acesso em: 23 abr. 2024.