VILLAS BOAS, J. P. OS VALORES CONSTITUCIONAIS COMO ESTRUTURAS CONDICIONANTES DAS NORMAS JURÍDICAS. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 33–48, 2016. DOI: 10.34060/reesmat.v8i10.109. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/109. Acesso em: 3 maio. 2024.