MAGALHÃES, W. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO CONTEXTO DA FIXAÇÃO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 143–175, 2016. DOI: 10.34060/reesmat.v3i3.101. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/101. Acesso em: 28 mar. 2024.