PEREIRA DOS SANTOS, J.; DOS SANTOS, P. S. CONTROLE JUDICIAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO: TESTE DE APLICABILIDADE DO QUADRO DE PROBLEMAS COMO POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 18, n. 33, 2025. DOI: 10.29327/270098.18.33-6. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/785. Acesso em: 19 dez. 2025.