BOROWICC, D.; CALGARO, C. CONFLITOS TERRITORIAIS E A PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS: A LEI Nº 14.701, DE 2023. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 17, n. 30, p. 15–32, 2025. DOI: 10.29327/270098.17.30-1. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/711. Acesso em: 1 jun. 2025.