PEREIRA DE LIRA, J. A. O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE A PARTIR DO TEMA Nº 793 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RECLAMAÇÃO Nº 49.890 E A POSSIBILIDADE DE UMA “GOVERNANÇA JUDICIAL COLABORATIVA” NA SOLUÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 16, n. 29, 2024. DOI: 10.29327/270098.16.29-4. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/692. Acesso em: 31 mar. 2025.