FABIANO RIBEIRO SANTOS, A. PROCESSO ESTRUTURAL COMO MEDIDA DE LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 16, n. 27, p. 15–32, 2024. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/619. Acesso em: 3 jul. 2024.