BEDÊ FREIRE JUNIOR, A. .; LEMGRUBER, L. . . RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO INFRATOR NOS ACORDOS PENAIS SOB A ÓTICA DO PATERNALISMO JURÍDICO. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 13, n. 22, p. 41–66, 2022. DOI: 10.29327/270098.13.22-2. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/445. Acesso em: 19 abr. 2025.