SÉRGIO MELO XAVIER , M.; RIBEIRO DINIZ , H. .; SCHELIVE CORREIA , I. (IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 12, n. 20, p. 32–49, 2021. DOI: 10.34060/reesmat.v12i20.381. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/381. Acesso em: 23 dez. 2024.