SARAIVA, R. EXTRATERRITORIALIDADE, AMBIENTE E PESCA INN NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 11, n. 18, p. 81–106, 2019. DOI: 10.34060/reesmat.v11i18.305. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/305. Acesso em: 22 dez. 2024.