Araújo, R. da S. P. (2016). LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: NOVA OPORTUNIDADE PARA A DETRAÇÃO PENAL OU REGRA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA?. REVISTA ESMAT, 5(6), 51-62. https://doi.org/10.34060/reesmat.v5i6.56