Borges de Albuquerque Mello, S. . . (2022). A CODIFICAÇÃO E A INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DO CÓDIGO PENAL COMO LIMITE À EROSÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL. REVISTA ESMAT, 13(22), 275–288. https://doi.org/10.29327/270098.13.22-14