Sérgio Melo Xavier , M., Ribeiro Diniz , H., & Schelive Correia , I. (2021). (IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO. REVISTA ESMAT, 12(20), 32-49. https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.381