Vêncio Filho, E. C., Paro, M. L., & Oliveira, T. B. (2019). INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS OU VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS?. REVISTA ESMAT, 10(16), 15–40. https://doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.254