Miranda, M., & Oliveira, W. L. dos R. (2015). AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS. REVISTA ESMAT, 6(8), 181-210. https://doi.org/10.34060/reesmat.v6i8.25