Bedê Freire Junior, A. ., & Lemgruber, L. . . (2022). RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO INFRATOR NOS ACORDOS PENAIS SOB A ÓTICA DO PATERNALISMO JURÍDICO. REVISTA ESMAT, 13(22), 41–66. https://doi.org/10.29327/270098.13.22-2