Rocha Valença Figueiredo, I. ., & Rodrigues de Melo, J. W. . (2021). CONSENSO NO PROCESSO PENAL: A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO. REVISTA ESMAT, 13(21), 53–68. https://doi.org/10.34060/reesmat.v13i21.428