Torquato, G. B., Vampré, S., & Carneiro, T. G. (2015). REEXAME OBRIGATÓRIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS?. REVISTA ESMAT, 6(8), 61–74. https://doi.org/10.34060/reesmat.v6i8.20