(1)
Sérgio Melo Xavier , M.; Ribeiro Diniz , H.; Schelive Correia , I. (IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO. REESMAT 2021, 12, 32-49.