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Araújo, R. da S.P. 2016. LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: NOVA OPORTUNIDADE PARA A DETRAÇÃO PENAL OU REGRA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA?. REVISTA ESMAT. 5, 6 (ago. 2016), 51-62. DOI:https://doi.org/10.34060/reesmat.v5i6.56.