Bedê Freire Junior, A. e Lemgruber, L. 2022. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO INFRATOR NOS ACORDOS PENAIS SOB A ÓTICA DO PATERNALISMO JURÍDICO. REVISTA ESMAT. 13, 22 (abr. 2022), 41–66. DOI:https://doi.org/10.29327/270098.13.22-2.