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Sérgio Melo Xavier , M., Ribeiro Diniz , H. e Schelive Correia , I. 2021. (IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO. REVISTA ESMAT. 12, 20 (abr. 2021), 32-49. DOI:https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.381.