de Souza Castro, L. e Laurito Paro, M. 2021. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS FAVORÁVEIS, CONTRÁRIOS E ANÁLISE DO SISTEMA ALIENÍGENA. REVISTA ESMAT. 12, 20 (abr. 2021), 13–31. DOI:https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.380.