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Miranda, M. e Oliveira, W.L. dos R. 2015. AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS. REVISTA ESMAT. 6, 8 (dez. 2015), 181-210. DOI:https://doi.org/10.34060/reesmat.v6i8.25.