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OLIVEIRA, C.R.D. 2017. LIMITES AOS EFEITOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. REVISTA ESMAT. 1, 1 (nov. 2017), 93-111. DOI:https://doi.org/10.34060/reesmat.v1i1.176.