Pereira dos Santos, J. e dos Santos, P.S. 2025. CONTROLE JUDICIAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO: TESTE DE APLICABILIDADE DO QUADRO DE PROBLEMAS COMO POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA. REVISTA ESMAT. 18, 33 (dez. 2025). DOI:https://doi.org/10.29327/270098.18.33-6.