Borges de Albuquerque Mello, S. 2022. A CODIFICAÇÃO E A INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DO CÓDIGO PENAL COMO LIMITE À EROSÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL. REVISTA ESMAT. 13, 22 (abr. 2022), 275–288. DOI:https://doi.org/10.29327/270098.13.22-14.