Vêncio Filho, E.C., Paro, M.L. e Oliveira, T.B. 2019. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS OU VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS?. REVISTA ESMAT. 10, 16 (fev. 2019), 15–40. DOI:https://doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.254.