TY - JOUR AU - Oliveira, Fernanda Paula PY - 2018/02/16 Y2 - 2024/03/29 TI - OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS COMO GARANTIA DE UM PLANEAMENTO URBANÍSTICO SUSTENTÁVEL JF - REVISTA ESMAT JA - REESMAT VL - 9 IS - 14 SE - ARTIGOS DO - 10.34060/reesmat.v9i14.212 UR - http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/212 SP - 115-140 AB - <p>Considerando a ampla discricionariedade envolvida na tarefa de planeamento territorial e das cidades, os princípios jurídicos assumem um relevo crescente quer como guiões orientadores da atividade administrativa e, desse modo, limitadores daquela discricionariedade, quer como parâmetros a mobilizar pelos tribunais no controlo daquela atividade e das opções nela envolvidas. A par dos tracionais princípios (da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade, entre outros) novos princípios de planeamento se posicionam como fundamentais para garantir um planeamento económico, ambiental e socialmente sustentável. É sobre eles que se debruça o presente texto.</p> ER -