TY - JOUR AU - Adami, Betina da Silva PY - 2017/04/10 Y2 - 2024/03/19 TI - ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS JF - REVISTA ESMAT JA - REESMAT VL - 2 IS - 2 SE - ARTIGOS DO - 10.34060/reesmat.v2i2.148 UR - http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/148 SP - 29-46 AB - O presente artigo tem por finalidade analisar as imbricações entre o Estado Social e Democrático de Direito contemporâneo e o conceito de políticas públicas, como forma de intervir na planificação das ações estatais e, assim, outorgar maior efetividade aos direitos fundamentais. Em um primeiro momento, portanto, aborda-se a perspectiva que permeia a noção de Estado Social e Democrático de Direito bem como se percorre brevemente sobre pontos centrais do seu desenvolvimento histórico. Posteriormente, trata-se do conceito de políticas públicas e da sua fundamental importância para a efetividade dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. ER -