TY - JOUR AU - Portella, André PY - 2016/11/30 Y2 - 2024/03/28 TI - AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 JF - REVISTA ESMAT JA - REESMAT VL - 8 IS - 10 SE - ARTIGOS DO - 10.34060/reesmat.v8i10.112 UR - http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/112 SP - 89-110 AB - <p>O presente estudo tem como objetivo expor de forma sistemática o universo das limitações ao exercício da competência tributária atualmente vigente no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Partirá da análise conceitual da expressão Limitações ao Poder de Tributar, suas implicações e contradições; estabelecerá a divisão de tal universo em dois grandes grupos, o dos princípios Constitucionais Tributários e o das Imunidades Tributárias. Ao longo de todo o estudo serão realizadas considerações críticas, com digressões ao entendimento da jurisprudência, e o estado de produção doutrinária em que se encontra a temática.</p> ER -