TY - JOUR AU - Almeida, Odete Batista Dias PY - 2016/09/22 Y2 - 2024/03/28 TI - AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO: AÇÃO RESCISÓRIA E QUERELA NULLITATIS INSANABILIS JF - REVISTA ESMAT JA - REESMAT VL - 3 IS - 3 SE - ARTIGOS DO - 10.34060/reesmat.v3i3.100 UR - http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/100 SP - 121-142 AB - <p>Em regra, a coisa julgada material é imutável, podendo sofrer relativização em determinadas circunstâncias específicas previstas na legislação e jurisprudência brasileiras. Neste particular, destaca-se a Ação Rescisória como procedimento largamente conhecido e hábil a combater a coisa julgada decorrente de uma nulidade, utilizada no campo do direito observadas as regras próprias de procedimento. De outro norte e buscando combater os vícios de inexistência, em especial por afronta a preceitos constitucionais, mencione-se o manejo da Ação Declaratória de Nulidade (<em>Querela Nullitatis Insanabilis)</em>, a qual pressupõe a identificação de vícios que atinjam a própria declaração de existência, ou não, do ato impugnado, cuja vertente é interessante e integra o objeto deste escrito, na forma singela que se apresenta.</p> ER -