@article{Moraes_2015, title={A INCONSTITUCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA}, volume={6}, url={http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/4}, DOI={10.34060/reesmat.v6i7.4}, abstractNote={<p>O presente artigo tem o escopo de analisar a inconstitucionalidade da suspensão de energia elétrica em face da dignidade da pessoa humana, tendo em vista consumidor em estado de miserabilidade. O debate ocorre, uma vez que, de um lado, encontra-se o Código de Defesa do Consumidor, com seu sistema protetivo, o serviço público velado pelo caráter de essencialidade, bem como a Constituição da República Federativa Brasileira e o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado democrático de direito. De outro, as concessionárias e seus direitos diante da inadimplência do consumidor, o amparo trazido pela Lei nº 8.987, de 1995, e pela resolução da ANEEL nº 414, de 2010.  </p>}, number={7}, journal={REVISTA ESMAT}, author={Moraes, Mariana Rodrigues Lopes}, year={2015}, month={jun.}, pages={79–112} }