@article{Oliveira_2018, title={OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS COMO GARANTIA DE UM PLANEAMENTO URBANÍSTICO SUSTENTÁVEL}, volume={9}, url={http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/212}, DOI={10.34060/reesmat.v9i14.212}, abstractNote={<p>Considerando a ampla discricionariedade envolvida na tarefa de planeamento territorial e das cidades, os princípios jurídicos assumem um relevo crescente quer como guiões orientadores da atividade administrativa e, desse modo, limitadores daquela discricionariedade, quer como parâmetros a mobilizar pelos tribunais no controlo daquela atividade e das opções nela envolvidas. A par dos tracionais princípios (da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade, entre outros) novos princípios de planeamento se posicionam como fundamentais para garantir um planeamento económico, ambiental e socialmente sustentável. É sobre eles que se debruça o presente texto.</p>}, number={14}, journal={REVISTA ESMAT}, author={Oliveira, Fernanda Paula}, year={2018}, month={fev.}, pages={115–140} }