Como Citar
Gabriela Borges Costa, N., & de Sousa Trigueiro, C. (2021). A SANÇÃO POLÍTICA COMO FORMA DE COMBATER A CORRUPÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISTA ESMAT, 12(20), 199–219. https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.395
Resumo
O presente artigo pretende estudar a validade acerca da aplicação das Sanções Políticas, vistas como restrições ou proibições impostas ao contribuinte, a fim de compeli-lo ao pagamento do tributo devido. Tais sanções foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; todavia, a citada Corte Suprema considerou válida a restrição do estabelecimento em um caso específico, ao verificar o histórico de inadimplência por parte de determinada empresa. A partir de então, surge a presunção de que o Supremo Tribunal Federal estaria alterando a sua histórica e consolidada decisão. Desse modo, a fim de responder a tal questionamento, foram apresentados, neste artigo, vários julgados da Suprema Corte no tocante ao tema exposto, restando comprovado que o entendimento quanto à inconstitucionalidade da aplicação das sanções políticas não mudou ao permitir a interdição do estabelecimento, mas conferiu uma interpretação específica ao caso concreto.Referências
BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. As sanções administrativo-fiscais heterodoxas e sua cuidadosa possibilidade de aplicação no direito tributário. In: SILVA, Paulo Roberto Coimbra (Coord.). Grandes temas do Direito Tributário Sancionador. São Paulo: QuartierLatin, 2010. p. 427 - 464.
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro:Ediouro, 1985, p. 123.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Brasília: Ed. UnB, 1999. 184p.
BRASIL. Código Tributário Nacional (1966). Código Tributário Nacional: Senado, 1966.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Senado, 1988.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. Institucional. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfConhecaStfInstitucional, Acesso em: 2 de abril de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 173. Constitucional. Min. Rel. ministro Joaquim Barbosa. Diário de Justiça da União, Brasília, 20 mar. 2009. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=53&dataPublicacaoDj=20/03/2009&incidente=1493516&codCapitulo=5&numMateria=7&codMateria=1. Acesso em: 2 de abril de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 394. Constitucional. Min. Rel. Joaquim Barbosa. Diário de Justiça da União, Brasília, 20 mar. 2009. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=53&dataPublicacaoDj=20/03/2009&incidente=1493516&codCapitulo=5&numMateria=7&codMateria=1. Acesso em: 2 de abril de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3.453. Distrito Federal. Min. Rel. Carmen Lúcia. Diário de Justiça da União, Brasília, 16 mar. 2007. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+3453%2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ3453%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos. Acesso em: 2 de abril de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. RE 374.981. Min. Rel. Celso de Mello. Diário de Justiça da União, Brasília, 8 abr. 2005. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28374981%2ENUME%2E+OU+374981%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas. Acesso em: 2 de abril de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. RE 523.366. Rel. ministro Celso de Mello. Diário de Justiça da União, Brasília, 9 mar. 2007. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28523366%2E NUME%2E+OU+523366%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas. Acesso em: 2 de abril de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. AC 1.657-6. Rel. ministro Cezar Peluso. Diário de Justiça da União, Brasília, 31 ago. 2007.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário 565.048, disponível em:http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6911989. Acesso em: 15 de março de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal: AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.739/RS, disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9232296, Acesso em: 15 de março de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 914045 RG / MG, disponível em:http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28SAN%C7%C3O+POL%CDTICA%29&base=baseRepercussao&url=http://tinyurl.com/j96h3en, acesso em: 2 de abril de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal: Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964a, p. 56.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal: Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964b, p. 143.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Diário de Justiça da União, Brasília, 10 de dezembro de 1969, p. 5.935.
DIANIN. Irene Maria Brzezinski. Aspectos Relevantes do Ilícito Tributário no Sistema Tributário Nacional. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1991, 126 p.
DUTRA, Adriano Antônio Gomes. A legitimidade das sanções políticas tributárias na perspectiva do dever fundamental de pagar tributos.Direito Público: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, nº. 1/2, p. 9-25, jan./dez. 2010.
FEITOSA, Airton Gondim: Sanções Políticas “IN TRIBUTOS”. Disponível em: www.portaltributario.com.br/artigos/sancoespoliticas.htm, acesso em: 30 de janeiro de 2018.
GANDARA. Leonardo André. Sanções Políticas Morais e Indiretas: Usos de Mecanismos Institucionais da Sanção Tributária e Breves Comentários Sobre a Influência no Mercado de Cigarros. In: Carlos Roberto Coimbra Silva. Grandes temas do Direito Tributário Sancionador. São Paulo: QuartierLatin, 2010. p. 305 –322.
GANDARA, Leonardo André. Sanções políticas e o direito tributário: permeabilidade com os princípios constitucionais tributários e admissibilidade sob o prisma do estado democrático de direito. 2012. 202 f. Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito.
GOMES, Nuno de Sá. Evasão Fiscal, Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal. Rei dos Livros. Portugal. 2000. p. 390.
KELSEN. Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João B. Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
MACHADO, Hugo de Brito; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Sanções políticas como meio coercitivo na cobrança de tributo. Incompatibilidade com as garantias constitucionais do contribuinte. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. Requisitos da medida cautelar. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 150, p.85-101, mar. 2008.
MACHADO. Hugo de Britto: Sanções Políticas no Direito Tributário. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 30. p. 46 e 47, 2010.
PAULSEN. Leandro: Direito Tributário: Constituição e Código Tributário a Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 11ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009.
PEREZ. Juan J, El sistema de infraciones y sanciones tributátias (los princípios constitucionalesdelderecho sancionador). Madrid: Civitas, 1992.
SAINZ DE BANJADA, Fernando. Sistema de Derecho Financeiro. T. I, v. 2º, Madrid: Facultad de Derecho de laUniversidadComplutense, 1985.
SILVA. Isabel Marques da. Regime Geral das Infracções Tributárias / Isabel Marques da Silva – 3ª Ed – Coimbra: Almedina, 2010. p. 273.
SILVA, Paulo Roberto Coimbra: Direito Tributário Sancionador. São Paulo: QuartierLatin, 2007.
SILVA, Paulo Roberto Coimbra. A Responsabilidade pela Prática de Infrações Fiscais – Principais Correntes e a Evolução do Tema na América Latina. In: Paulo Roberto Coimbra Silva (Coord.). Grandes temas do Direito Tributário Sancionador. São Paulo: QuartierLatin, 2010. p. 465 – 484.
SOBRINHO, Suian Alencar: sanções políticas no direito tributário: abuso do poder de tributar em circunstancias fatuais, Disponível em: http://web.unifacs.br/revistajuridica/edicao_dezembro2005/docente/doc_02.doc, acesso em: 20 de abril de 2016.
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro:Ediouro, 1985, p. 123.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Brasília: Ed. UnB, 1999. 184p.
BRASIL. Código Tributário Nacional (1966). Código Tributário Nacional: Senado, 1966.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Senado, 1988.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. Institucional. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfConhecaStfInstitucional, Acesso em: 2 de abril de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 173. Constitucional. Min. Rel. ministro Joaquim Barbosa. Diário de Justiça da União, Brasília, 20 mar. 2009. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=53&dataPublicacaoDj=20/03/2009&incidente=1493516&codCapitulo=5&numMateria=7&codMateria=1. Acesso em: 2 de abril de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 394. Constitucional. Min. Rel. Joaquim Barbosa. Diário de Justiça da União, Brasília, 20 mar. 2009. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=53&dataPublicacaoDj=20/03/2009&incidente=1493516&codCapitulo=5&numMateria=7&codMateria=1. Acesso em: 2 de abril de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3.453. Distrito Federal. Min. Rel. Carmen Lúcia. Diário de Justiça da União, Brasília, 16 mar. 2007. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+3453%2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ3453%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos. Acesso em: 2 de abril de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. RE 374.981. Min. Rel. Celso de Mello. Diário de Justiça da União, Brasília, 8 abr. 2005. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28374981%2ENUME%2E+OU+374981%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas. Acesso em: 2 de abril de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. RE 523.366. Rel. ministro Celso de Mello. Diário de Justiça da União, Brasília, 9 mar. 2007. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28523366%2E NUME%2E+OU+523366%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas. Acesso em: 2 de abril de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. AC 1.657-6. Rel. ministro Cezar Peluso. Diário de Justiça da União, Brasília, 31 ago. 2007.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário 565.048, disponível em:http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6911989. Acesso em: 15 de março de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal: AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.739/RS, disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9232296, Acesso em: 15 de março de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 914045 RG / MG, disponível em:http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28SAN%C7%C3O+POL%CDTICA%29&base=baseRepercussao&url=http://tinyurl.com/j96h3en, acesso em: 2 de abril de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal: Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964a, p. 56.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal: Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964b, p. 143.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Diário de Justiça da União, Brasília, 10 de dezembro de 1969, p. 5.935.
DIANIN. Irene Maria Brzezinski. Aspectos Relevantes do Ilícito Tributário no Sistema Tributário Nacional. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1991, 126 p.
DUTRA, Adriano Antônio Gomes. A legitimidade das sanções políticas tributárias na perspectiva do dever fundamental de pagar tributos.Direito Público: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, nº. 1/2, p. 9-25, jan./dez. 2010.
FEITOSA, Airton Gondim: Sanções Políticas “IN TRIBUTOS”. Disponível em: www.portaltributario.com.br/artigos/sancoespoliticas.htm, acesso em: 30 de janeiro de 2018.
GANDARA. Leonardo André. Sanções Políticas Morais e Indiretas: Usos de Mecanismos Institucionais da Sanção Tributária e Breves Comentários Sobre a Influência no Mercado de Cigarros. In: Carlos Roberto Coimbra Silva. Grandes temas do Direito Tributário Sancionador. São Paulo: QuartierLatin, 2010. p. 305 –322.
GANDARA, Leonardo André. Sanções políticas e o direito tributário: permeabilidade com os princípios constitucionais tributários e admissibilidade sob o prisma do estado democrático de direito. 2012. 202 f. Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito.
GOMES, Nuno de Sá. Evasão Fiscal, Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal. Rei dos Livros. Portugal. 2000. p. 390.
KELSEN. Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João B. Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
MACHADO, Hugo de Brito; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Sanções políticas como meio coercitivo na cobrança de tributo. Incompatibilidade com as garantias constitucionais do contribuinte. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. Requisitos da medida cautelar. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 150, p.85-101, mar. 2008.
MACHADO. Hugo de Britto: Sanções Políticas no Direito Tributário. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 30. p. 46 e 47, 2010.
PAULSEN. Leandro: Direito Tributário: Constituição e Código Tributário a Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 11ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009.
PEREZ. Juan J, El sistema de infraciones y sanciones tributátias (los princípios constitucionalesdelderecho sancionador). Madrid: Civitas, 1992.
SAINZ DE BANJADA, Fernando. Sistema de Derecho Financeiro. T. I, v. 2º, Madrid: Facultad de Derecho de laUniversidadComplutense, 1985.
SILVA. Isabel Marques da. Regime Geral das Infracções Tributárias / Isabel Marques da Silva – 3ª Ed – Coimbra: Almedina, 2010. p. 273.
SILVA, Paulo Roberto Coimbra: Direito Tributário Sancionador. São Paulo: QuartierLatin, 2007.
SILVA, Paulo Roberto Coimbra. A Responsabilidade pela Prática de Infrações Fiscais – Principais Correntes e a Evolução do Tema na América Latina. In: Paulo Roberto Coimbra Silva (Coord.). Grandes temas do Direito Tributário Sancionador. São Paulo: QuartierLatin, 2010. p. 465 – 484.
SOBRINHO, Suian Alencar: sanções políticas no direito tributário: abuso do poder de tributar em circunstancias fatuais, Disponível em: http://web.unifacs.br/revistajuridica/edicao_dezembro2005/docente/doc_02.doc, acesso em: 20 de abril de 2016.
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