Os debates acerca da gestão pública referentes aos gastos do dinheiro público e ao dolo específico de fins ilícitos ou dolo eventual e improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública, como também nepotismo, entre outros, foram os temas abordados durante o Workshop Aspectos Judiciais da Improbidade Administrativa: Uma Visão Preventiva, promovido pelo Poder Judiciário Tocantinense, por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), em parceria com a Associação Tocantinense de Municípios (ATM). O Evento contou com a presença de gestores municipais dos 139 municípios tocantinenses.
Durante a solenidade de abertura, o desembargador João Rigo Guimarães, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), lembrou que ações de improbidade administrativa devem ser elaboradas levando em consideração a vida política e social do gestor municipal. “É muito interessante o tema, em seus aspectos judiciais, e deve ser discutido, a fim de fornecer elementos jurídicos de maneira responsável na hora de propor a ação, para que haja o mínimo de conteúdo e possa realmente responsabilizar o gestor caso seja necessário”, lembrou.
Para o magistrado Océlio Nobre, juiz auxiliar da Presidência do TJTO e idealizador do Evento, o Poder Judiciário pode atuar como facilitador e colaborador das gestões municipais, a fim de evitar possíveis ações de responsabilidade administrativa. “Sabemos que boa parte dos nossos gestores não tem formação jurídica, uma vez que a Lei não exige conhecimento jurídico, por isso, ele necessita de assessoramento de uma equipe profissional, e o Poder Judiciário está mais sensível a esta realidade. Sabemos os desafios de uma administração. O Judiciário assume então esse papel de cooperação, visando esclarecer, orientar e estar mais próximo da realidade social dos municípios tocantinenses”, afirmou.
Representando o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), o senhor Diogo Borges, 2º vice-presidente da entidade; o prefeito de Santa Maria, senhor Itamar Barrachini reforçou a parceria entre Poder Judiciário e a entidade representativa dos municípios do Tocantins. “Precisamos de orientações que vemos no dia a dia na administração pública. Muitas vezes, há falta de conhecimentos, é preciso, pois, encontrar alguém que os detenha para nos orientar. A ATM está pronta para fazer essa ponte junto com o Tribunal de Justiça. Estamos à disposição, sempre buscando o melhor para que cada prefeito faça o melhor para o seu município. Em nome do nosso presidente Diogo Borges, a ATM estará sempre à disposição para qualquer atividade que esteja ligada à melhoria gestão pública”, reforçou.
Palestras
Mediadas pelos magistrados Manuel de Farias Neto, José Ribamar Mendes Júnior, Wellington Magalhães, Aline Marinho Bailão Iglesias e Esmar Custódio Vêncio Filho, foram abordados os temas “Aspectos Materiais da Improbidade Administrativa”, pelo juiz Roniclay Alves de Morais; “Aspectos Processuais: Sanções, Prescrição e coisa julgada”, pelo juiz Jocy Gomes de Almeida; “Aspectos Judiciais da Improbidade Administrativa: controle judicial do ato de improbidade e Direito Intertemporal”, pela magistrada Hélvia Túlia Sandes Pedreira; “Aspectos Processuais: Procedimento Administrativo e Processo Judicial”, pelo juiz Jefferson David Asevedo Ramos e “Precatórios”, pela juíza Rosa Maria Gazire.
O Workshop teve por objetivo promover uma reflexão sobre a importância de espaços de discussão, a conscientizar os agentes públicos acerca da atuação do Judiciário, relativamente aos processos de improbidade administrativa, em conformidade com as alterações legislativas e jurisprudenciais recentes, para que possam conduzir com mais conhecimento suas atividades administrativas, adotando postura ética e comprometida com a inibição de ações ímprobas.
Texto: Wherbert Araújo
