O Segundo Painel do ciclo de painéis sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Tendências e Desafios –, promovido pelo Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM) em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Escola Nacional da Magistratura (ENM) e a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), discutiu tópicos sobre a transversalidade e a interdisciplinaridade de atuação da nova Lei. A pauta ainda é inovadora e cheia de questionamentos, necessitando ampla discussão em diversos segmentos da sociedade.
Na abertura do segundo dia de debates, o desembargador Marco Villas Boas, presidente do Copedem, ressaltou os comentários positivos acerca do Evento, bem como a ampla participação de inscritos. “Estamos recebendo muitos comentários construtivos que nos animam a seguir nessa jornada. Deixo aqui minha palavra e a missão do Copedem nessas boas práticas do Judiciário, a de aperfeiçoar cada dia mais o nosso corpo de juízes e também o de nossos servidores na excelência da prestação juridiscional, da promoção dos direitos fundamentais e da efetivação da nossa constituição federal.
O moderador da primeira parte do dia, desembargador Nelson Missias, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, lembrou que os avanços tecnológicos e o rápido acesso à rede internacional em qualquer ponto do Planeta também trouxeram problemas, como o acesso indevido aos dados pessoais. “Hoje nós somos vitimados por hackers, somos vitimados por pessoas de má-fé o tempo todo. Lamentavelmente, muitas pessoas que recebem o compartilhamento de dados não sabem usá-los de forma adequada”, ressaltou.
Em sua fala, o ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, alertou sobre a utilização dos dados dos cidadãos pelo Poder Público e que o tratamento dos dados dos cidadãos se dá num caráter instrumental, por serem instrumentos necessários para a ação da atividade pública em prol dos próprios titulares dos dados. “Este é um tema que vai gerar muitos questionamentos. A possibilidade de sua transferência imediata e o uso indevido de dados do cidadão pelo Poder Público sem respeitar a estrita finalidade de seu processamento não é admissível pela Constituição nem pela Lei geral e pode gerar graves prejuízos”, frisou.
Em seguida, foram proferidas duas palestras, a do engenheiro Waldemar Gonçalves Ortunha Junior, oficial do Exército Brasileiro (AMAN), e a da advogada Ana Paula Bialer, líder do GTT de Regulação e Internet da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom), nas quais apresentaram importantes informações acerca do tema ainda tão atual.
Mediada pelo desembargador Marcio Vidal, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, diretor do Instituto Antonio Rulli Júnior (COPEDEM), a segunda parte do Evento teve como palestrantes a advogada Adriana Antunes Winkler, presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da OAB/DF; o professor doutor Marcel Leonardi, da Fundação Getúlio Vargas; e Glauce Karine Carvalhal, superintendente jurídica da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização-CNseg, que encerrou as atividades.
Organizado pelo Centro de Memória Jurídica (MEMORY), o Evento ocorre na modalidade de painéis explanativos e contará com diversas autoridades do meio jurídico, entre eles o presidente do Copedem, desembargador Marco Villas Boas, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; o ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça; o ministro doutor Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça; o ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, e outros. O terceiro e último painel acontece na próxima segunda-feira (24), a partir das 9 horas.
