O Primeiro Painel do ciclo de discussões sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – Tendências e Desafios – discutiu a utilização e os dados pessoais, nas atividades do Poder Judiciário, tratamento de dados legais, impactos no E-Commerce foram os temas da primeira manhã do Evento promovido pelo Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM) em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Escola Nacional da Magistratura (ENM) e a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Outros dois painéis ocorrem nos dias 21 e 24 de maio.
Na abertura do Evento, o desembargador Marco Villas Boas, presidente do Copedem, lembrou que a chegada da internet trouxe uma nova maneira de compartilhamento de dados privados, gerando incertezas acerca da transmissão de dados pessoais. Na ocasião, o desembargador ressaltou a importância da discussão da LGPD no Judiciário. “O Evento da internet potencializou a utilização dos dados humanos para o exercício do biopoder, da biopolítica, o que deixou o homem ainda mais frágil num ambiente muito movediço e incerto em que a sua dignidade é colocada em risco”, afirmou. O primeiro dos painéis contou com o mediador desembargador Caetano Levi Lopes, presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), que ressaltou a importância do ciclo de painéis sobre a LGPD. “Vivemos realmente uma época em que as comunicações são muito rápidas, e os dados transitam em redes mundiais na velocidade da luz. Essa é a mesma necessidade de o Estado regulamentar isso, não impondo limites, mas fazendo a regulamentação. É utópico achar que o Estado vai limitar o tráfego desses dados. Mas o regulamento se faz necessário para termos garantias e estarmos protegidos com a nossa anuência ou autorização da Lei”, afirmou.
A primeira parte do dia contou com a presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, com o tema A Incidência da LGPD pessoais nas atividades do Poder Judiciário. Em seguida, a professora doutora Laura Schertel Mendes falou sobre Arquitetura da LGPD; Conceitos de dados pessoais e dados sensíveis. Após, o diretor Luís Ricardo Marcondes Martins, presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP), apresentou a palestra Perspectiva Setorial: LGPD; Princípios gerais e aplicação no âmbito das entidades fechadas da Previdência Complementar.
A segunda metade do painel contou com a mediadora Renata Gil, presidente da AMB. Em sua fala, a magistrada ressaltou a importância de se discutir e entender a Lei em todas as suas especificidades. “A gente precisa primeiramente compreender que essa proteção de dados chegou para nós de forma normativa, e não de utilidade de educação preliminar na utilização de dados e num movimento que é uma onda que nos engole, porque o uso dos dados, muito pela utilização das redes sociais, se tornou uma terra de ninguém. Então não é uma questão de desconfiança, mas sim de desconhecimento, e por regra de transparência, nós precisamos estar a par de tudo isso”, afirmou.
Reiniciando as apresentações, o professor mestre Diego Machado (UFV) falou sobre Conceitos de dados pessoais anonimizados na LGPD. Conceito de Pseudonimização e de informações anônimas no RGPD. Em seguida, a advogada Vanessa Araújo Lopes Butalla, diretora jurídica da Serasa Experian, apresentou o tema Perspectiva Setorial. Aspectos relevantes sobre bases legais para tratamento de dados pessoais. Dando seguimento e finalizando o primeiro ciclo de palestras, o doutor Humberto Chiesi Filho, diretor jurídico do Mercado Livre, falou sobre Perspectiva Setorial. LGPD e o impacto no E-Commerce. A solenidade do dia foi encerrada pelo desembargador Caetano Levi Lopes, que agradeceu aos presentes e convidou para o próximo painel, a se realizar em 21 de maio, às 9 horas.
Organizado pelo Centro de Memória Jurídica (MEMORY), o Evento ocorre na modalidade de painéis explanativos e contará com diversas autoridades do meio jurídico, entre eles o presidente do Copedem, desembargador Marco Villas Boas, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; o ministro João Otavio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça; o ministro doutor Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça; o ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, e outros.
Texto: Wherbert Araújo – Comunicação Esmat
