Os avanços identificados no Brasil desde a instituição do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência pela Organização das Nações Unidas (ONU), que, nessa quinta-feira (3), celebra 28 anos, bem como a proposição do Decreto nº 10.502, de 2020, que versa sobre a nova Política de Educação Especial, foram temas debatidos no I Seminário em Comemoração ao dia Internacional das Pessoas com Deficiência. O Evento, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), juntamente com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), ocorreu de maneira virtual devido às restrições sanitárias de pandemia da Covid-19.
Na abertura do Evento, a magistrada Rosa Maria Gazire Rossi, presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), explanou sobre as atividades realizadas pela Comissão, desde 2019, data de sua implementação no Judiciário Tocantinense até a data presente, com avanços perceptíveis que conquistaram o selo prata do Prêmio CNJ de Qualidade 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Visualizando 23 propostas, a juíza lembrou as etapas já implementadas pelo TJTO em seu relatório de ações, com vista à acessibilidade da pessoa com deficiência nas unidades do TJTO e nas demais comarcas estaduais. “Temos muito que comemorar, embora, muito ainda a fazer, como, por exemplo, a acessibilidade no portal institucional, no sistema Eproc, com identificação de prioridade de tramitação em processos administrativos do SEI, quando o requerente for servidor com deficiência; aquisição de impressora em Braille; disponibilização de equipamentos de autoatendimento para consulta processual acessíveis, com sistema de voz ou leitura de tela para pessoas com deficiência visual, bem como com altura compatível para usuários de cadeira de rodas”, afirmou.
Abrindo os ciclos de palestras, o desembargador Ricardo Tadeu da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), considerado o primeiro membro do Ministério Público cego no País, ministrou a palestra Desafios para Eficácia da Legislação em Defesa da Pessoa com deficiência em nosso País, mediada pelo doutor Joelson Costa Dias, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral; o desembargador lembrou dos avanços obtidos pela comunidade internacional, impulsionados pela ONU, de acessibilidade à pessoa com deficiência. “Antes dela, prevalecia o conceito médico, que dizia ser a pessoa com deficiência incapaz de realizar os atos normais da vida de acordo com os critérios médicos”, afirmou.
Entretanto, o desembargador criticou a proposta do Executivo Nacional, por meio do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial. Dentre outras propostas, o Decreto visa à flexibilização da oferta de educação no País, liberando as escolas de manterem um professor de apoio ao aluno com deficiência na sala regular. “Esse foi um ato isolado, não houve diálogo com a pessoa com deficiência, o que de fato já afronta o artigo 4 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o qual diz que toda política pública deve ser discutida com as pessoas com deficiência ativamente. Então esse foi um ato absolutamente isolado, monocrático e que propugna algo que já estava superado no Brasil. Então isso foi um equívoco do Poder Executivo, e o Supremo Tribunal Federal já começou a corrigir esse equívoco”, lembrou.
A segunda palestra, proferida pelo magistrado Adhemar Chúfalo Filho, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Nacional, versou sobre Direitos Humanos: Pessoa com Deficiência, Proteção Legal e Acessibilidade Atitudinal, mediada pela professora doutora Ângela Issa Haonat; o juiz lembrou que os direitos da pessoa com deficiência decorrem de uma equiparação. O magistrado lembrou ainda que, desde o ensino fundamental, a convivência e o respeito à pessoa com deficiência deve ser algo inerente a qualquer ser humano. “A educação deve ser dada desde a base fundamental, a fim de que as criancinhas comecem a entender essa igualdade, para que, no decorrer do tempo, quando se tornarem adultas, possam respeitar. Mas respeitar porque são seres humanos. É o respeito, é a educação, não a intelectiva, a intelectual, mas a educação moral. Não a educação moral piegas, mas aquela de respeito às pessoas, aos direitos”, afirmou.
Encerrando o ciclo, o servidor professor Clairton Thomazi, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ministrou a palestra Inclusão de Pessoas com Deficiência: Quebrando Paradigmas. A experiência de um cego no Serviço Público. Graduado em Psicologia, com ênfase em Gestão Pública e Qualidade, pela Universidade Estadual do Tocantins (2010) e especialista em Gestão Estratégica em Recursos Humanos, pela Faculdade Albert Einstein, de São Paulo, o servidor, natural do Paraná, e que perdeu totalmente a visão aos 18 anos, relatou a experiência vivida no Tocantins, como servidor efetivo concursado. A palestra foi mediada pelo professor Jacob Augusto Ferreira. O servidor relatou o seu esforço para garantir a efetiva atuação no funcionalismo público à qual foi aprovado em concurso público. “A gente tem de ter esse contexto social e aí eu trago um pouco da área da Psicologia, porque queira, ou não, do outro lado da porta, do outro lado da mesa, do outro lado do balcão tem uma pessoa, tem um ser, e esse ser, essa pessoa tem todo seu construto social, seu construto psicológico, psicossocial, seu construto histórico que traz e que a gente não pode desprezar nem pode jogar tudo debaixo do tapete em momento algum”, afirmou.
No dia 3 de dezembro de 1992, a Organização das Nações Unidas instituiu o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, cerca de 10% da população possui algum tipo de deficiência. No Brasil, cerca de 45 milhões de pessoas tem algum tipo de deficiência, o equivalente a 23,9% da população geral, segundo dados divulgados pelo IBGE.
Texto: Wherbert Araújo – Comunicação Esmat
Colaboração: Francielly Oliveira – Estagiária em Jornalismo
