A discussão sobre o cenário atual da crise econômica, a precarização das relações de trabalho e o impacto de toda essa conjuntura na sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS), até mesmo os riscos  do colapso do Sistema foram os tópicos abordados durante o sexto Painel do XI Congresso Internacional em Direitos promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) em parceria com a Universidade Federal do Tocantins (UFT).

Antes das palestras, o mediador e professor doutor Paulo Sérgio Soares fez uma homenagem ao líder da comunidade tradicional quilombola Malhadinha, localizada no município de Brejinho de Nazaré, o senhor Marcelino Ribeiro de Souza (87), vítima da Covid-19. Ao abrir as palestras, a coordenadora do Centro de Direitos Humanos de Palmas (CDHP), advogada Verônica Salustiano, lembrou que após a chegada da pandemia global no Tocantins, em junho passado, foi criado o Observatório Popular de Direitos Humanos e Saúde do Tocantins, coletivo composto por 20 entidades sociais responsáveis por ações de direitos humanos e saúde no Estado.

A palestrante ressaltou que o Sistema Único de Saúde está garantido pela Constituição Federal como direito ao cidadão brasileiro. “As várias dimensões desse direito à saúde têm de estar obrigatoriamente garantidas a todo cidadão brasileiro, e não só àquele que opta, por exemplo, pelo acesso à nossa saúde pública comum. Dizem que vem sendo transformada um pouco essa noção do que seria saúde pública como se ela fosse subsidiária. Para a garantia disso, nós temos orçamento próprio garantido pela Constituição Federal, vinculado à nossa seguridade social”, afirmou.

De acordo com a doutora em Política Social, Vanda Micheli Burginski, mesmo com duras críticas e ataques referentes ao Sistema Único de Saúde, é preciso entender que este Sistema é a política pública mais bem preparada para enfrentar a pandemia global, que já levou a óbito mais de 60 mil pessoas no Brasil. “O Sistema Único de Saúde continua tendo um papel que nenhum outro sistema em nenhuma parte do mundo consegue dispor. Penso que é importante refletirmos a respeito antes de fazermos ecos às denúncias da mídia, sem negar as dificuldades e as contradições que o Sistema Único de Saúde enfrenta, não podemos, pois, deixar de fazer a sua defesa. A defesa dos seus trabalhadores e também do muito que eles têm feito com tão pouco, de forma diuturna, para a população brasileira, e o imenso potencial que possuem, mesmo com todos os ataques sofridos. Do setor privado, sem o Sistema Único de Saúde, eu diria que poderíamos estar numa tragédia ainda muito maior do que a que temos hoje, ressaltou.

Para a palestrante Alana Barbosa Rodrigues, mestre em Saúde Coletiva e assistente social, que atua na linha de frente do enfrentamento à Covid-19 no Hospital Geral de Palmas (HGP), maior unidade hospitalar pública do Tocantins. “Considerando os dados emitidos pela Secretaria de Estado da Saúde, o cenário atual no Tocantins não é o momento para flexibilizar os estabelecimentos comerciais no município. Dos 139 municípios tocantinenses, 122 já apresentam pelo menos um caso confirmado de Covid. Apenas 17 municípios não têm casos confirmados até o momento. Os documentos emitidos pela Secretaria apresentam que o maior número de pessoas infectadas é o público jovem, porém o número de óbitos está no público idoso. Então acreditamos que não é o momento de flexibilizar as atividades comerciais, e sim resguardar a saúde”, afirmou.

O XI Congresso Internacional em Direitos Humanos chega ao fim nesta terça-feira (7), com a realização do VII Painel, que contará com a participação do magistrado argentino Eugenio Raúl Zaffaroni – professor emérito homenageado desta XI Edição – , contará também com o representante da ONU no Brasil, Edmundo Oliveira, e o Diretor Geral da Esmat desembargador Marco Villas Boas.

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