O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) realizou, na sexta-feira (08/06), o 1º Seminário Tocantinense de Precatórios, na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), em Palmas. O evento tratou da gestão dos pagamentos das dívidas de entes públicos (municípios, estados e União) e foi transmitido, ao vivo, para todas as comarcas do estado.
Abrindo a programação, o juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista, titular do 2º Juizado Auxiliar das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (CE), falou sobre Regime Especial de Pagamento de Precatórios. “Inicialmente, se estabeleceu um regime ordinário, aplicado a todas as situações, onde uma dívida deveria ser paga dentro do prazo estabelecido. Contudo, os devedores deixavam de pagar seus precatórios. Por isso, criou-se um novo regime, conforme a situação da dívida. Agora, cada tribunal analisa para saber se o ente devedor está sujeito ao regime ordinário ou ao regime especial”, explicou.
Em seguida, o juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, auxiliar da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal (RN), abordou as consequências da não observância das regras, tanto para o responsável pelo ente devedor como para o magistrado. “A gente trabalha contra uma cultura de não pagamento de precatórios. Quando o magistrado deixa de aplicar a regra que estabelece as punições para o gestor que não pagou, está sujeito a sofrer sansões administrativas, cíveis e até penais”, alertou.
Amplo debate
O Seminário contou com a participação de magistrados, servidores do Poder Judiciário tocantinense, membros do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, prefeitos, secretários municipais da Fazenda, procuradores do Estado e Municípios, advogados, defensores públicos e estudantes.
O magistrado Clauber Costa Abreu, do Tribunal de Justiça de Goiás, destacou a necessidade de encontros como esse para alinhar a atuação dos tribunais em todo o país. “Infelizmente a produção literária em relação à matéria de precatórios ainda é muito insipiente. Nós temos mais fonte de pesquisa baseada em jurisprudência que ficam esparramadas pelos tribunais. Então esse tipo de seminário é importante para disseminação de conhecimento e alinhamento das atuações tribunais com relação aos seus precatórios. O Tribunal de Justiça do Tocantins está de parabéns”, enfatizou.
A juíza Edssandra Barbosa da Silva Lourenço, da Comarca de Natividade, também fez questão de participar do debate. “Fiz questão de saber mais sobre as alterações administrativas, como funciona, de que forma proceder quando não há o cumprimento desse precatório e fazer com que as partes que ganham demandas contra o poder público consigam levar o que ganharam”, pontuou.
Para o juiz de Precatórios e auxiliar da Presidência do TJTO, Esmar Custódio Vêncio Filho, organizador do seminário, apesar do tema ainda ser pouco divulgado, é de grande interesse do cidadão, já que dispõe sobre as dívidas dos entes públicos. “Afeta toda a sociedade: o ente devedor, por conta do orçamento que está vinculado ao pagamento de dívidas e atrapalha os projetos de políticas públicas, o cidadão credor e o comércio, com a injeção de dinheiro quando as pessoas recebem o pagamento”, avaliou.
