A 10ª reunião ordinária da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios teve início, nessa quarta-feira (06/06), na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat). O evento, sediado pela primeira vez pelo Judiciário do Tocantins, reúne juízes de Precatórios de tribunais de Justiça de 21 estados e do Distrito Federal.
A solenidade de abertura do encontro, que segue até essa sexta-feira (08/06), contou com a presença do presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier; da presidente do TJAC, desembargadora Denise Bonfim; do corregedor-geral da Justiça do Tocantins, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto; do diretor da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, juiz Nilo Ribeiro; do juiz auxiliar da Presidência do TJTO e juiz de Precatórios, Esmar Custódio Vêncio Filho; e do juiz José Ribamar Mendes Júnior, representando o diretor geral da Esmat, desembargador Marco Villas Boas.
Criada em 2015, a Câmara Nacional de Gestores de Precatórios se reúne periodicamente com o objetivo de aperfeiçoar a gestão precatória empreendida pelos tribunais de Justiça em todo o país. "O nosso foco está na efetividade da prestação jurisdicional em relação aos feitos da Fazenda Pública e o espírito do grupo tem sido sempre de cooperação mútua, de disposição em compartilhar problemas em busca de soluções; esse fórum é o local adequado para os debates e vem se consolidando a cada dia para um entendimento unificado sobre a gestão dos precatórios em todo o país", destacou o presidente da Câmara Nacional, juiz Nilo Ribeiro.
O juiz de Precatórios do Tocantins e auxiliar da presidência do TJTO, Esmar Custódio, também ressaltou a importância do encontro para padronizar a atuação dos gestores frente à legislação. "Os Precatórios têm previsão na Constituição, na resolução do CNJ, que são replicadas pelos tribunais, mas não têm doutrina; então a interpretação da legislação poderia trilhar caminhos diferentes em cada estado. Neste sentido, a câmara trabalha para alinhar com todos os estados a forma de atuar, emitindo a cada reunião notas técnicas como forma de orientar os tribunais", explicou.
Vale ressaltar que Precatório é a requisição de pagamento, pelo Poder Judiciário, a um ente público (União, Estado, municípios, autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial. Anualmente, uma lista com os valores devidos é publicada e as entidades devedoras devem incluir o montante no orçamento do ano seguinte para pagamento.
Selo
Para fomentar as boas práticas, uma das ações que o Tribunal de Justiça do Tocantins realiza é a certificação anual de entes públicos que se mantém em dia com a Justiça em relação ao pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). "O Selo de Responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios representa uma prestação de contas do Judiciário para com a sociedade tocantinense, que tem o direito legítimo de saber quais gestores públicos estão honrando suas obrigações financeiras", ressaltou o presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier. "Buscamos promover a transparência, em consonância com as determinações do Conselho Nacional de Justiça, que coloca como meta a todos os tribunais do país a atenção especial no julgamento de processos que envolvam crimes de responsabilidade e improbidade administrativas", complementou o magistrado.
Programação
Após a abertura oficial da reunião, os gestores de Precatórios assistiram a uma apresentação sobre o sistema de Precatórios do Tribunal de Justiça do Tocantins, feita pelo juiz Esmar Custódio. Na manhã desta quinta-feira (07/06), os trabalhos são retomados com apresentação sobre os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos regimes especiais de pagamento de Precátorios, a partir das 9 horas.
Serão três dias de encontro, sendo que na sexta-feira (08/06), após o encerramento da 10ª reunião da Câmara Nacional, será realizado o 1º Seminário Tocantinense de Precatórios, a partir das 14 horas, também na Esmat.
