Direitos Humanos são debatidos em Congresso realizado pela Esmat em Portugal

O período da tarde em Portugal iniciou com a Palestra O Potencial Regulatório dos Sistemas de Proteção Internacional de Direitos Humanos, proferida pelo professor doutor Rui Guerra da Fonseca. Rui frisou em sua fala que “se a metodologia seguida pelos Sistemas de Proteção não permitir o princípio da parcialidade, no sentido objetivo, a sua atividade de regulação, como qualquer outra atividade administrativa, não encontrará condições para se desenvolver nos termos em que são projetados os seus próprios fins”.

A última Palestra da tarde foi apresentada pelo professor doutor Alexandre Sousa Pinheiro, com o tema Proteção de Dados: o regulamento geral de proteção de dados e a proposta de lei no Congresso brasileiro.
 “No Brasil, a Lei nº 12.965 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet , o chamado Marco Civil da Internet, tem também o Habeas Data, ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Porém, falta-lhe  uma legislação que tenha por objetivo a proteção de dados pessoais, esta  não é apenas uma situação para resolver problemas internos no país. Com a aprovação desta legislação e com a criação de uma autoridade de controle nacional, o Brasil ficaria muito bem posicionado para ser considerado um país que garante a proteção adequada e como tal ter uma relação mais simples e mais célere com os outros estados da União Europeia”.

A Programação seguirá na quinta-feira (26/4) na cidade de Coimbra com transmissão no horário de Brasília.

26 DE ABRIL DE 2018  – COIMBRA

Local: Centro de Estudos Sociais, Colégio da Graça, Sala 2 (CES Sofia)

14h – Solenidade de Abertura (10h horário de Brasília)

Diretor Executivo do CES de Coimbra – João Paulo Dias

Coordenador do Mestrado PJDH da Universidade Federal do Tocantins – Professor Doutor Gustavo Paschoal T. C. Oliveira

14h15 às 18h – THINK THANK (10h15 às 14h horário de Brasília)

Tema 1 – A Proteção do Ambiente a partir da Efetivação dos Direitos Humanos na América Latina

Palestrante: Desembargador Marco Villas Boas

Tema 2 – Perspectivas sobre o Papel do Ministério Público em Portugal na Proteção do Ambiente

Palestrante: Procurador da República Paulo Lona

Tema 3 – A Proteção Penal e Contraordenacional do Ambiente

Palestrante: Juiz Fernando Prata Andrade

Tema 4 – O Direito Humano à Água Potável e Resolução de Conflitos Socioambientais pelo Ministério Público no Brasil

Palestrante: Professora Doutora Angela Issa Haonat (UFT)

Tema 5 – Direito Humano à Água em Portugal

Palestrante: Paula Duarte Lopes (CES)

Mediadores:

João Paulo Dias (CES)

Professor Doutor Tarsis Barreto Oliveira (UFT)

Paulo Sérgio Soares (UFT)


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    A Escola  Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), órgão do Tribunal de Justiça do Tocantins, com sede na capital Palmas e abrangência em todo o Estado, tem por objetivo a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e servidores como elementos essenciais ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

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