Os interessados em participar do processo seletivo para formação do quadro de Agentes de Proteção Voluntários, da Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, terão até o dia 28 de agosto para se inscrever. As etapas do processo seletivo estão divididas em: inscrição/entrega da documentação, realização da prova discursiva (eliminatória e classificatória), entrevista (eliminatória e classificatória) e o curso de formação.
Serão disponibilizadas 74 vagas para compor o quadro de Agentes de Proteção que irão atuar nas comarcas de Palmas, Paraíso do Tocantins, Novo Acordo e Araguaína. São atribuições da função de Agente de Proteção, entre outras aquelas previstas no Regimento Interno dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude (Provimento nº 04, de 2018, da CGJUS).
O Agente de Proteção é honorífico do Estado e presta serviços de grande relevância à sociedade. É serviço voluntário, que, para fins legais, é considerado como atividade não remunerada, prestada por pessoa à entidade pública, com objetivos cívicos, educacionais e de assistência educacional, não gerando vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário.
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Informações no Núcleo de Capacitação e Aperfeiçoamento de Servidores (NUCAS) – Telefone: 3218-4250; e-mail:
Ascom Esmat